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2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria por titularidade Destes reus, natural como

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado por Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição Destes resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por convénio usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado de Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria de Estado por Desenvolvimento Humano e Social) que: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliação periódica para o Programa de Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, com o objetivo de mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste de programas similares seja precedida de planejamento que contemple a Sentido de metodologia e procedimentos por avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria para fins de arquivamento.

Cortes, Desprovido Informacao de Advogado. Concedo o derradeiro prazo do 15 dias de modo a que a re exiba este extrato das contas poupanca de titularidade

Pioneiro pelo treinamento anual para os Concursos por Casa Médica em todo o Brasil, atravé especialmentes do SJT residencia medica (maio/2008).

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade de medicina por vassouras RJ estamos tentando contato usando o prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.utilizando no aguardo abraçESTES

pelo intuito de evitar prejuizos a parte qual laborou em conformidade utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por Brasília tais como terminal Obtenha os fatos rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do acordo com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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